<!DOCTYPE HTML PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.01//EN" "http://www.w3.org/TR/html4/strict.dtd">
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<p><span class="gmail_quote"></span>----- Original Message -----
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<div><div><span class="e" id="q_115133393df6d3cd_1">
<p>
</p>
<div style="font-family: arial;font-style: normal;font-variant: normal;font-weight: normal;font-size: 10pt;font-size-adjust: none;font-stretch: normal;"><div>
<b>From:</b> <a title="joeniac@yahoo.com.br" href="mailto:joeniac@yahoo.com.br" target="_blank">Joenia
Wapichana</a> </div>
<div><b>To:</b> <a title="cirjuri@terra.com.br" href="mailto:cirjuri@terra.com.br" target="_blank">cirjuri</a> </div>
<div><b>Sent:</b> Friday, September 14, 2007 5:51 PM</div>
<div><b>Subject:</b> Fw: ONU faz recomendações ao Estado brasileiro no caso
Raposa Serra do Sol</div></div>
<div><br></div>
<div><font face="Arial" size="2"></font> </div>
<div style="font-family: arial;font-style: normal;font-variant: normal;font-weight: normal;font-size: 10pt;font-size-adjust: none;font-stretch: normal;"> </div>
<div><font face="Arial" size="2"><b><span style="font-size: 10pt;font-family: Verdana;">14/09/2007</span></b></font></div>
</span></div><div><div><span class="e" id="q_115133393df6d3cd_3">
<p style="text-align: justify;"><b><span style="font-size: 14pt;font-family: Verdana;">ONU faz recomendações ao Estado
brasileiro no caso Raposa Serra do Sol</span></b></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: 10pt;font-family: Verdana;">Boa Vista, 12 de setembro de
2007.<span> </span>O Comitê para a Eliminação da
Discriminação Racial da ONU (CERD) emitiu uma carta externando sua preocupação
com a situação dos povos indígenas Macuxi, Wapichana, Taurepang, Ingaricó e
Patamona da área Raposa Serra do Sol (RSS) que "não melhorou e em alguns
aspectos até piorou". O Brasil é signatário da Convenção CERD e, portanto deve
responder às obrigações ali estabelecidas atendendo às recomendações do
Comitê.</span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: 10pt;font-family: Verdana;">Em carta datada de 24 de agosto de
2007 e publicada essa semana, o CERD recomendou ao Estado que adote medidas
efetivas para responder à problemática da terra e da violência na RSS, e deste
modo cumpra com suas obrigações assumidas internacionalmente para o combate à
discriminação racial. As suas recomendações específicas são: completar a
retirada dos ocupantes ilegais da RSS; garantir a indenização das comunidades
indígenas pelo uso ilegal e pelos danos ambientais sofridos com a tal ocupação;
e instaurar iniciativas voltadas à prevenção e combate ao preconceito racial,
para promover a tolerância e o respeito aos povos indígenas e seus
direitos.</span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: 10pt;font-family: Verdana;">O Comitê analisou a situação da
TIRSS durante seu 71º período de sessões (de 30 de julho a 17 de agosto de
2007).<span> </span>Com base nas informações
prestadas pelo Governo brasileiro em respostas a comunicados anteriores, além
das informações prestadas pelos diversos Relatores Especiais de direitos humanos
da ONU e por organizações não-governamentais, o Comitê CERD considerou a
situação dos povos indígenas da RSS séria e urgente, enviando assim a carta ao
Governo brasileiro com observações, pedidos de informação e recomendações.
(Anexo documento oficial e tradução não-oficial)</span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: 10pt;font-family: Verdana;">O Comitê solicitou esclarecimentos
ao Governo sobre a permanência ilegal de ocupantes não-índios na área e
particularmente dos arrozeiros, apesar de esgotado o prazo do dia 15 de abril de
2006 e de inexistentes os obstáculos judiciais para proceder com a retirada
total desses indivíduos. O Comitê manifestou sua preocupação com a falta de nova
data para ser cumprida a retirada desses ocupantes e recomendou a urgente
retirada de todos os ocupantes ilegais da RSS, para fazer cumprir a Portaria 534
e o Decreto de Homologação da TIRSS. O Comitê destacou a decisão do STF
determinando a saída dos ocupantes ilegais da terra indígena RSS, mas ponderou a
pendência de decisão da Suprema Corte em outras ações que tratam de restrições
aos povos sobre a terra indígena. </span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: 10pt;font-family: Verdana;">O Estado brasileiro foi
questionado sobre as medidas efetivas tomadas para garantir a segurança das
comunidades indígenas e seus membros, visto que casos recentes de violência
contra indígenas foram denunciados ao Comitê e outros organismos internacionais
de Direitos Humanos. O Comitê inquiriu sobre o envolvimento de autoridades em
atos de violência e incitação ao ódio racial perpetrados contra as comunidades
indígenas e externou sua preocupação com a falta de investigações e punições dos
responsáveis por tais atos. O Comitê ainda alertou para a seriedade das
propostas legislativas que tramitam no Congresso brasileiro e que podem
restringir os direitos constitucionais dos povos indígenas no
país.</span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: 10pt;font-family: Verdana;">O Estado brasileiro deve responder
à ONU e providenciar atualizações sobre a implementação de tais recomendações <b><i>até
30 de novembro de 2007</i></b>, antes do próximo período de Sessões do Comitê,
quando deverá ser decidida as medidas a serem tomadas pelo Comitê no
procedimento de alerta precoce e ação urgente pelo qual o Conselho Indígena de
Roraima, a Rainforest Foundation-US, o Forest Peoples Programme e o Programa de
Direito e Política Indígena da Universidade do Arizona apresentaram
conjuntamente suas denúncias e preocupações acerca da situação dos povos
indígenas da RSS.</span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: 10pt;font-family: Verdana;">O Conselho Indígena de Roraima
acolheu com agrado a carta do Comitê bem como suas recomendações ao Estado
brasileiro, nesse momento delicado que vivem as comunidades indígenas da TIRSS.
A advogada do CIR, Dra. Joênia Batista, lembra que "as preocupações do Comitê
CERD a respeito da segurança dos povos indígenas de Roraima também são
compartilhadas com a Comissão Inter-americana de Direitos Humanos, que outorgou
medidas cautelares solicitando que o Estado tome as medidas necessárias para
proteger a vida e integridade física dos povos indígenas da RSS. O Estado
brasileiro também deve responder ao pedido de informação da Comissão dentro dos
próximos dias."</span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: 10pt;font-family: Verdana;">As recomendações internacionais
comprovam a seriedade da questão, e reforçam a exigência das comunidades
indígenas por medidas concretas do Governo Federal, em nome dos compromissos do
Estado com os povos indígenas. Essa semana o Coordenador do CIR, Sr. Dionito de
Souza, acompanhado de outras lideranças indígenas, esteve em Brasília para
firmar um documento de comprometimento do governo federal com a segurança das
comunidades indígenas durante e após a retirada dos ocupantes não-índios
resistentes da RSS. O estado de Roraima não pode mais ignorar os direitos
constitucionais dos indígenas nem ser refém ou aliado dos arrozeiros e outros
ocupantes ilegais que seguem na terra indígena ameaçando postergar as operações
do Governo Federal. Apesar das dissidências dos governos locais, de acordo com o
CERD, o Governo brasileiro deve atuar para fazer cumprir a lei nacional e
internacional de direitos humanos respeitando os direitos dos povos indígenas. O
Estado brasileiro responderá como um todo sempre que houver
violação.</span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: 10pt;font-family: Verdana;">O CIR acredita que
as recomendações do Comitê CERD da ONU servem para somar ao
embasamento legal que afirmam os direitos constitucionais indígenas dos povos da
TI Raposa Serra do Sol, não restando dúvidas que os julgamentos de
ações judiciais pendentes no STF somente tratam de interesses puramente
político e individual. </span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: 10pt;font-family: Verdana;"><br></span><font face="Times New Roman" size="3"> </font></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: 10pt;font-family: Verdana;">Para maiores
informações:</span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: 10pt;font-family: Verdana;"> </span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: 10pt;font-family: Verdana;">Dionito de Souza <span> </span><span>
</span>Joênia Batista de Carvalho</span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: 10pt;font-family: Verdana;">Coordenador Geral<span>
</span>Assessora Jurídica</span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: 10pt;font-family: Verdana;">Conselho Indígena de Roraima <span>
</span>Conselho Indígena de Roraima</span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: 10pt;font-family: Verdana;">Tel: (95) 3624 2421<span>
</span>Tel: (95) 3624 2421</span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: 10pt;font-family: Verdana;"> </span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: 10pt;font-family: Verdana;"><strong>Abaixo a íntegra do
documento oficial e tradução não-oficial:</strong></span></p><span style="font-size: 10pt;font-family: Verdana;"><br clear="all"></span>
<p style="text-align: center;" align="center"><span style="font-size: 10pt;font-family: Verdana;">Organização
das Nações Unidas</span></p>
<p style="text-align: center;" align="center"><span style="font-size: 10pt;font-family: Verdana;">Carta
do Presidente do Comitê CERD enviada ao Governo Brasileiro</span></p>
<p><span style="font-size: 10pt;font-family: Verdana;"> </span></p>
<p><span style="font-size: 10pt;font-family: Verdana;">ref.:
Povos indígenas da Raposa Serra do Sol- RR</span></p>
<p><span style="font-size: 10pt;font-family: Verdana;"> </span></p>
<p><span style="font-size: 10pt;font-family: Verdana;">TRADUCÃO
NÃO-OFICIAL</span></p>
<p><span style="font-size: 10pt;font-family: Verdana;"> </span></p>
<p style="text-align: right;" align="right"><span style="font-size: 10pt;font-family: Verdana;">24
de agosto de 2007</span></p>
<p><span style="font-size: 10pt;font-family: Verdana;"> </span></p>
<p><span style="font-size: 10pt;font-family: Verdana;">Para:
V. Exa. Embaixador Clodoaldo Hugueney</span></p>
<p><span style="font-size: 10pt;font-family: Verdana;">Representante
Permanente da Missão Brasileira</span></p>
<p><span style="font-size: 10pt;font-family: Verdana;"> </span></p>
<p><span style="font-size: 10pt;font-family: Verdana;"> </span></p>
<p><span style="font-size: 10pt;font-family: Verdana;">Excelência,</span></p>
<p><span style="font-size: 10pt;font-family: Verdana;"> </span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: 10pt;font-family: Verdana;">Gostaria
de informá-lo que o Comitê para Eliminação da Discriminação Racial da ONU
considerou,</span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: 10pt;font-family: Verdana;"> </span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: 10pt;font-family: Verdana;">Durante seu 71º período de sessões
(de 30 de julho a 17 de agosto de 2007), a situação dos povos indígenas Macuxi,
Wapichana, Taurepang, Ingaricó e Patamona da área Raposa Serra do Sol (RSS) no
estado de Roraima, à luz das informações prestadas pelo Governo Brasileiro.
Informações relevantes ao assunto também foram apresentadas pelos Relatores
Especiais da ONU sobre Moradia Adequada como componente do Direito a um Padrão
de Vida Adequado, sobre o Direito à Alimentação, e pelo relator Especial da ONU
sobre a Situação dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais dos Povos
Indígenas, além das informações conferidas pelo Representante Especial da
Secretaria Geral sobre a Situação dos Defensores de Direitos Humanos.
Organizações não-governamentais também providenciaram informações
relevantes.</span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: 10pt;font-family: Verdana;"> </span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: 10pt;font-family: Verdana;">O Comitê agradece ao Governo
Brasileiro pelas respostas à sua carta de 14 de março de 2007, recebidas em 16
de julho de 2007. O Comitê acolhe a abertura demonstrada bem como as informações
prestadas pelo Embaixador de Abreu e Lima Sergio Florêncio durante reunião com o
Comitê, no dia 02 de agosto de 2007.</span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: 10pt;font-family: Verdana;"> </span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: 10pt;font-family: Verdana;">No entanto, em razão das
informações disponibilizadas, o Comitê permanece extremamente preocupado com a
situação na RSS. O Comitê identifica com apreensão, que a situação não melhorou,
e chegou até mesmo a piorar em muitos aspectos, desejando assim receber do
Estado parte informações atualizadas sobre os seguintes
assuntos:</span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: 10pt;font-family: Verdana;"> </span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: 10pt;font-family: Verdana;">1. Mais de 80 ocupantes ilegais
não indígenas, incluindo grandes plantadores de arroz, ainda permanecem na RSS e
continuam com suas atividades agrícolas:</span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: 10pt;font-family: Verdana;"> </span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: 10pt;font-family: Verdana;">2. Ainda não foi indicada uma data
certa para a completa e final retirada dos ocupantes ilegais não-índios da RSS,
que deveria ter ocorrido em 15 de abril de 2006;</span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: 10pt;font-family: Verdana;"> </span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: 10pt;font-family: Verdana;">3. Apesar da decisão do Supremo
Tribunal Federal determinando que os ocupantes ilegais devem sair da área ser
positiva, a petição interposta pela Advocacia Geral da União com vistas a
revogar as duas Leis Municipais que restringem a área da terra indígena
permanece pendente na Suprema Corte;</span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: 10pt;font-family: Verdana;"> </span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: 10pt;font-family: Verdana;">4. Nenhuma medida específica foi
tomada por autoridades locais ou federais para proteger os povos indígenas desde
a última data de consideração dessa situação pelo Comitê. Esse fato é
particularmente preocupante porque, de acordo com as informações recebidas de
diversas fontes pelo Comitê, casos de violência contra membros das comunidades
indígenas aconteceram muito recentemente, inclusive com a alegada participação
de autoridades locais.</span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: 10pt;font-family: Verdana;"> </span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: 10pt;font-family: Verdana;">5. Nenhuma informação sobre
denúncias, investigações e condenações foi providenciada ao Comitê, apesar dos
casos de violência contra membros das comunidades indígenas, conforme acima
mencionados, terem sido comunicados às mais altas autoridades políticas e
judiciais do Estado parte, fato que reflete o atual clima de impunidade
e;</span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: 10pt;font-family: Verdana;"> </span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: 10pt;font-family: Verdana;">6. Confirmação de que emendas à
Constituição estão sendo consideradas pela Câmara dos Deputados, com vistas a
reduzir as proteções constitucionais das terras indígenas.</span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: 10pt;font-family: Verdana;"> </span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: 10pt;font-family: Verdana;"> </span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: 10pt;font-family: Verdana;">Além disso, tendo em mente sua
Recomendação Geral 23 sobre direitos dos povos indígenas, e relembrando que
apesar de sua estrutura federada o Estado-parte é um único ente sob o Direito
Internacional, e tem por obrigação implementar a Convenção em todo o seu
território, o Comitê também recomenda ao Estado brasileiro
que:</span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: 10pt;font-family: Verdana;"> </span></p>
</span></div><ol type="1">
<span class="q"><li style="text-align: justify;"><span style="font-size: 10pt;font-family: Verdana;">Complete com urgência a retirada
final e completa de todos os ocupantes não-índios da RSS, implementando assim
a Portaria n. 534 e o Decreto Presidencial de homologação de 15 de abril de
2005, vez que todos os impedimentos legais já foram
revogados;</span>
</li></span><span class="q"><li style="text-align: justify;"><span style="font-size: 10pt;font-family: Verdana;">Assegure, através de medidas
federais e estaduais adequadas, a segurança de todos os membros das
comunidades indígenas, bem como o exercício de seus direitos estabelecidos
nesta Convenção. Essa recomendação deve incluir todas as ações necessárias
para evitar possíveis violências durante a retirada final dos ocupantes
ilegais da RSS. Postos da Polícia Federal devem ser reabertos para que o
Estado efetivamente implemente suas obrigações garantindo a segurança de todos
os membros das comunidades indígenas, como determina o artigo 5 (b) da
Convenção;</span>
</li></span><span class="q"><li style="text-align: justify;"><span style="font-size: 10pt;font-family: Verdana;">Garanta à luz da Recomendação
Geral CERD n. 31 sobre a prevenção da discriminação racial na administração e
no funcionamento do sistema de justiça criminal, que a falta de investigação
ou processamentos não seja decorrente do preconceito da polícia local ou de
autoridades judiciais contra as comunidades indígenas, ou em razão de sua
cumplicidade com os perpetradores de tais atos violentos contra aquelas
comunidades. Uma investigação federal ajudaria a esclarecer tais
alegações;</span>
</li></span><span class="q"><li style="text-align: justify;"><span style="font-size: 10pt;font-family: Verdana;">Providencie indenização adequada
às comunidades indígenas pelo uso ilegal de suas terras e pelos danos
ambientais sofridos, cumprindo assim a obrigação assumida pelo Estado
brasileiro sob o dispositivo do artigo 6 da Convenção;</span>
</li></span><span class="q"><li style="text-align: justify;"><span style="font-size: 10pt;font-family: Verdana;">Investigue, processe e condene
as pessoas responsáveis pela disseminação de idéias baseadas em ódio e
superioridade racial, bem como os responsáveis por atos de violência ou
incitação à violência contra os povos indígenas da RSS, como determina o
artigo 4 da Convenção;</span>
</li></span><span class="q"><li style="text-align: justify;"><span style="font-size: 10pt;font-family: Verdana;">Previna e combata o preconceito
que leva à discriminação racial, e informe sobre as medidas adotadas para
promover a tolerância, particularmente no campo da educação, e através de
campanhas de conscientizaçã<wbr>o, inclusive nos meios de comunicação locais, de
acordo com o artigo 7 da convenção.</span></li></span></ol><span class="q">
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: 10pt;font-family: Verdana;"> </span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: 10pt;font-family: Verdana;">De acordo com o artigo 9(1) da
Convenção e o artigo 65 de suas Regras de Procedimento, e adicionalmente ao seu
pedido de informação sobre qualquer acontecimento relevante referente a retirada
de todos os ocupantes ilegais não-índios da RSS, o Comitê solicita que o Estado
providencie informação detalhada sobre a implementação das recomendações acima
mencionadas, <b>até 30 de novembro de
2007</b>, para posteriormente decidir sobre qualquer ação a ser tomada sob seu
procedimento de alerta precoce e ação urgente.</span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: 10pt;font-family: Verdana;"> </span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: 10pt;font-family: Verdana;">Permita-me, Excelência, reiterar o
desejo deste Comitê em continuar com o diálogo construtivo com o seu Governo, e
estressar que as observações, pedidos de informações e recomendações deste
Comitê são feitos com o intuito de auxiliar seu Governo na efetiva implementação
da Convenção.</span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: 10pt;font-family: Verdana;"> </span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: 10pt;font-family: Verdana;"> </span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: 10pt;font-family: Verdana;">Sinceramente,</span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: 10pt;font-family: Verdana;"> </span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: 10pt;font-family: Verdana;">Régis de
Gouttes</span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: 10pt;font-family: Verdana;">Presidente do Comitê para a
Eliminação da Discriminação Racial</span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: 10pt;font-family: Verdana;"> </span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: 10pt;font-family: Verdana;"> </span></p>
<p style="text-align: justify;"><font face="Times New Roman" size="3"> </font></p>
<p style="text-align: justify;"><font face="Times New Roman" size="3"> </font></p>
<p style="text-align: justify;"><b><span style="font-family: Verdana;"><font size="3">Conselho Indígena de Roraima </font></span></b></p>
<p style="text-align: justify;"><font face="Times New Roman" size="3"> </font></p>
<p><font face="Times New Roman" size="3"> </font></p></span></div>
<p></p>
</div>
</div>
<br>No virus found in this incoming message.<br>Checked by AVG Free Edition.<br>Version: 7.5.485 / Virus Database: 269.13.13/998 - Release Date: 10/9/2007 08:48<br><br>
</p>
</div>
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<span width="1" style="color: white;">__._,_.___</span>
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Mensagens neste tópico </a> (<span class="bld">1</span>)
</span>
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Responder </span> (através da web)
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Adicionar um novo tópico </a>
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